Notícia Lei do Couro: por que não devemos usar expressões como “couro sintético” e “couro ecológico”

Não é de hoje que vemos lojistas e fabricantes anunciarem seus produtos como feitos “com couro ecológico” ou “couro sintético”, tecidos que parecem couro mas que, na maioria dos casos, tem qualidade inferior. O preço ainda é o principal diferencial, pois o “ecológico” custa em média 55% a menos do que o animal.

Mas você sabia que, de acordo com a lei 11/211 de 2005, usar as expressões “couro sintético” ou “couro ecológico” para qualquer material que não seja de origem animal é proibido? Quem dá o alerta é a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos – Assintecal.

O consumidor deve estar sempre ciente da origem do produto que está adquirindo, pois essa falsa ideia de estar comprando couro pode ter consequências negativas para os fabricantes. Além do mais, a qualidade e durabilidade do artigo que não foi produzido em couro. Por isso, transparência é o mais importante!

A infração à Lei do Couro constitui crime de concorrência desleal previsto no artigo 195 do Código Penal, cuja pena é a detenção do infrator de 3 meses até 1 ano, ou multa.

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